TCE-SC Informa: A inscrição dos fundos no CNPJ não lhes confere personalidade jurídica

1. A inscrição do Fundo Municipal de Saúde no CNPJ, tanto na condição de matriz como na condição de filial, não confere personalidade jurídica ao fundo, seja pelo conjunto normativo constitucional e infraconstitucional no qual está inserido o fundo, seja pelo que se depreende do art. 41 do Código Civil, segundo o qual a criação de pessoa jurídica de direito público interno deve se dar mediante lei; 

Direto da SDR: Apaes da SDR Brusque recebem recursos do FundoSocial

A secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional em Brusque fez o empenho de mais três parcelas da Lei Júlio Garcia, que beneficia as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais com o repasse mensal de 1% do FundoSocial. Para as entidades da região da SDR, os recursos transferidos durante o ano já somam R$ 332.397,75.