TCE-SC Informa: Na alteração de regime celetista para o estatutário não pode haver redução de salários dos servidores

1. A manutenção dos benefícios adquiridos pelos empregados públicos sob o comando do regime celetista somente permanecem válidos, quando da alteração para o regime estatutário, caso haja previsão expressa no respectivo estatuto;

Dicionário Político Neotrentino: Eleições de 1906

A Sexta eleição municipal ocorreu no dia 17 de dezembro de 1906, sendo para a escolha do Prefeito e para a Câmara Municipal, na qual havia cinco vagas em disputa, para mandato de 01/01/1907 até 31/12/1910.