TCE-SC Informa: Designação de empregado de empresa privada para o exercício de cargo de diretor de empresa estatal: contrato de trabalho e remuneração

1. É possível a designação de empregado de empresa privada para o exercício de cargo de diretor de empresa estatal.

2. O vínculo de trabalho mantém-se hígido com a empresa privada, enquanto exercer o cargo de diretor de Sociedade de Economia Mista. No entanto, o contrato de trabalho deverá permanecer suspenso.

3. Não há que se falar em reembolso de valores de remuneração, uma vez que no exercício do cargo de Diretor Estatutário o empregado terá direito, tão-somente, aos valores fixados em assembleia-geral, não recaindo ônus para a empresa à qual está vinculado, em razão da suspensão do contrato de trabalho.

Prejulgado 2001

Fonte: TCE-SC