Com a promulgação da Lei dos Royalties
pela presidente da República publicada na edição desta sexta-feira, 15 de
março, do Diário Oficial da União,
os Municípios devem receber, a partir do mês
de maio, os valores correspondentes ao rateio dos royalties. A lei foi
publicada conforme o texto final aprovado pelo Congresso Nacional com a
derrubada dos vetos, resultado de luta histórica do Municipalismo
Brasileiro.
Depois de derrubar 142 vetos
presidenciais, o Congresso enviou o texto de volta ao Palácio do Planalto
ontem, quinta-feira, 14 de março, por volta de 11 horas. A presidente Dilma
Rousseff tinha 48 horas úteis para promulgar a Lei dos Royalties. O prazo
venceria na próxima segunda-feira, segundo a Secretaria de Relações
Institucionais da Presidência. Mas a presidente, que já havia dito que
respeitaria a vontade do Congresso, decidiu assinar no mesmo dia que recebeu o
documento.
As entidades municipalistas promoveram
várias ações para a aprovação da lei dos royalties.
Arrecadação: A arrecadação dos
royalties e participação especial do petróleo aumentarão para R$ 33,2 bilhões
este ano, contra R$ 31,5 bilhões arrecadados no ano passado. A estimativa é de
representante da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
(ANP). O superintendente de Controle das Participações Governamentais da ANP,
José Gutman, disse que a produção de petróleo deverá dobrar até 2020, para 4,4
milhões de barris, com a arrecadação de royalties podendo crescer
proporcionalmente, indicou ele. As previsões do representante da ANP estão em
linha com as estimativas da Petrobras.
A ANP decidiu nesta quinta-feira, 14
de março, que calculará os royalties sobre petróleo de acordo com a lei que
estiver em vigor na data da produção. Na prática, somente a partir de maio os
repasses começarão a ser feitos pelas novas regras. Os royalties de janeiro e
fevereiro serão repassados conforme as regras antigas. O cálculo da
distribuição dos royalties entre União, Estados e Municípios, bem como o
repasse pelo Tesouro Nacional, é feito sempre dois meses após o mês de
produção. O cálculo geralmente é feito por volta do dia 12 e o repasse, por
volta do dia 20.
Portanto, neste mês, a ANP calculará
os royalties referentes à produção de janeiro, que serão distribuídos pelas
regras antigas. O mesmo ocorrerá com os royalties da produção de fevereiro, a
serem repassados em abril.
As novas regras valerão para os
repasses aos royalties referentes à produção deste mês, em função da data de
publicação da derrubada dos vetos da presidente Dilma Rousseff ocorrida nesta
sexta-feira, 15 de março, no Diário Oficial.
Fonte: Site Fecam 15/03/2013
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