O presidente do Senado e
do Congresso, Renan Calheiros, divulgou nota no início da noite desta
quinta-feira em que considera de "bom senso e equilíbrio"
a decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF) de liberar a
continuação da tramitação do projeto de lei que inibe a criação de novos
partidos políticos.
Com a decisão praticamente consolidada — cinco
dos 10 ministros já aprovaram e, dos três que não votaram, Joaquim
Barbosa já sinalizou ser favorável à tramitação —, a Corte deve suspender
a liminar concedida em abril pelo ministro Gilmar Mendes, que interrompeu
o andamento do projeto assim que o texto chegou ao Senado.
Para Renan, a posição do colegiado do Supremo atende
"aos anseios da sociedade" e "fortalece os partidos
políticos", além de preservar a independência entre os poderes.
— Prevaleceu, em nosso entendimento, a harmonia e a
independência dos Poderes. Portanto, não há vencedores, não há vencidos. Ganham
as instituições, a democracia, a Constituição Federal e o processo legislativo
— disse o presidente do Congresso.
Renan Calheiros e o presidente da Câmara dos
Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), fizeram duas visitas ao relator do
processo no Supremo, ministro Gilmar Mendes, pedindo que a decisão liminar
fosse reconsiderada pela Corte.
Os dois alegaram que o Supremo não poderia fazer um
controle prévio de constitucionalidade neste caso e que a suspensão da
tramitação do projeto feria prerrogativa do Congresso.
"Em todos os momentos, de maneira republicana e
civilizada, invocamos a condição do Congresso de zelar por sua competência
constitucional a fim de evitar o controle preventivo da constitucionalidade das
leis que, em nosso entendimento, só é possível quando a lei vem à luz",
diz a nota de Renan Calheiros.
Apesar disso, o voto de Gilmar Mendes foi contra a
tramitação do projeto que, na opinião dele, desrespeita decisão do Supremo do
ano passado sobre o mesmo assunto. Mendes recebeu apoio dos ministros Dias
Toffoli e Celso de Mello.
Entretanto, os ministros Joaquim Barbosa, Marco
Aurélio Mello, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowiski formaram maioria e
apoiaram voto divergente do ministro Teori Zavascki pela autorização da tramitação
da matéria.
O projeto de lei de autoria do deputado Edinho Araújo
(PMDB-SP) impede a transferência de fatia maior do tempo de televisão e rádio e
de verba extra do Fundo Partidário a legendas recém-criadas que acolherem
deputados federais eleitos por outra agremiação. A aprovação do texto
prejudicará a fundação da Rede Sustentabilidade, partido idealizado pela
ex-senadora Marina Silva.
Fonte: site Jornal A Notícia 13/06/2013
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