Direto da PMNT: Refis possibilita parcelamento de débitos com desconto até 31 de julho de 2013

Os neotrentinos que estão em débito com o Município, têm até o dia 31 de julho para parcelar suas dividas por meio do Programa de Recuperação Fiscal.

A abrangência do programa compreende os créditos tributários relativos ao IPTU e ISS, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2012. Após o prazo, os contribuintes que não regularizarem sua situação poderão sofrer ação de execução fiscal, conforme determina a Lei.

Para aderir ao programa, basta entrar em contato com o Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, mas é necessário que o débito seja pago integralmente ou em primeira parcela até 31 de julho de 2013. Pessoas físicas devem apresentar cópia do documento de identidade e CPF, já pessoas jurídicas devem apresentar cartão CNPJ e contrato social. Se o representante não possuir poderes pelo contrato social, deverá apresentar procuração simples. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (48) 3267-3200.

Refis: O Programa de Recuperação Fiscal relativos ao IPTU e ISS de Nova Trento prevê condições especiais para a regularização dos débitos com o Município. O desconto ocorrerá em relação aos encargos da dívida, podendo chegar a 100% da multa e até 80% dos juros de mora, para quem efetuar o pagamento à vista.

Confira na tabela abaixo a relação dos descontos:

Nº de parcelas	Anistia da multa	Anistia dos juros	Valor mínimo da parcela PF	Valor mínimo da parcela PJ
Única	100%	80%	R$ 50,00	R$ 200,00
Até 03	70%	50%	R$ 50,00	R$ 200,00
Até 05	50%	30%	R$ 50,00	R$ 200,00

Caso o contribuinte não opte pelo pagamento à vista, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), para as pessoas físicas, e de R$ 200,00 (duzentos reais), para as pessoas jurídicas.

Fonte: site PMNT 13/06/2013