Medida abrange punidos por improbidade
administrativa ou crime contra administração pública.
A Comissão Especial
da Câmara aprovou nesta quarta-feira a proposta de emenda à
Constituição (PEC) que torna automática
a perda do mandato parlamentar para casos de condenação por
improbidade administrativa ou crime contra a administração pública.
O projeto foi aprovado em setembro do
ano passado pelo Senado e agora vai à votação no plenário da Câmara,
possivelmente após o Carnaval. Se a PEC for avalizada, a perda de mandato passa
a ser apenas declarada pela Mesa Diretora da Casa a partir da comunicação da
condenação pela Justiça.
A votação contou apenas com o voto
contrário do deputado do Sibá Machado (PT-AC) que, orientado pela bancada,
argumentou que já foi instituído o voto aberto para cassações de mandato. Para
o petista, a PEC do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) é
"conjuntural", ou seja, o alvo era os deputados do PT condenados no
processo do mensalão.
Os demais membros da comissão saíram
em defesa da PEC alegando que o episódio envolvendo o processo de cassação de
Natan Donadon (ex-PMDB-RO) trouxe constrangimentos para o parlamento e que,
apesar da perda automática, o Congresso continuará com a última palavra sobre o
mandato dos parlamentares.
Já o relator da PEC na Câmara, Raul
Henry (PMDB-PE), destacou que a democracia representativa passa por um processo
de questionamento e que a aprovação da proposta ajudaria a melhorar a imagem do
Legislativo.
Fonte: Site A Notícia 20/02/2014
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