Decisão do STF determina que nas
câmaras municipais total de cargos de confiança deve ser no máximo igual ao de
concursados.
Entre os Legislativos municipais das
seis maiores cidades de Santa Catarina, cinco têm mais servidores comissionados
que efetivos em seus quadros: Joinville, Florianópolis, São José, Criciúma e
Chapecó. Apenas Blumenau cumpre uma determinação constitucional pelo equilíbrio
entre concursados e aqueles indicados politicamente, os cargos de confiança.
A questão da proporcionalidade está na
Constituição Federal desde 1988 mas, sem ter um regramento claro, só ficou
definido em 2011 como deveria funcionar. A regra saiu de um julgamento do
Supremo Tribunal Federal (STF), justamente sobre a câmara de Blumenau, e criou
uma jurisprudência – determinação a ser seguida por outros tribunais – para
todo o país.
Ficou definido que não poderia ter
mais comissionados do que servidores efetivos. O número tinha de ser, no
mínimo, igual. É a situação hoje na cidade do Vale: 69 indicados para 69
servidores efetivos. A situação só foi atingida no mês passado, concluindo uma
pressão do Ministério Público iniciada em 2012.
– Talvez o ajuste feito em Blumenau
não seja o mais adequado para o funcionamento do parlamento. O Executivo, por
exemplo, tem um grande tarefa administrativa com uma média responsabilidade
política. A Câmara tem um pequeno papel administrativo com uma enorme
responsabilidade política – diz o vereador Vanderlei de Oliveira,
presidente da Câmara.
A Câmara de Joinville passa agora por
uma situação semelhante à que ocorreu com Blumenau. Assinou um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público e está trabalhando para
reduzir o número de comissionados, ao mesmo tempo em que aumenta a sua
estrutura de efetivos.
::: São José tem o maior percentual
O título de Câmara com mais indicações
fica com São José. Seus 77 comissionados, contra 17 efetivos, representam 82% dos
servidores da instituição em cargos de confiança. O TCE já alertou a
instituição. O presidente da Casa, no entanto, minimizou o fato.
– No Senado Federal é assim, na Câmara
(dos Deputados) é assim, na Assembleia Legislativa é assim. Tudo que é instituição
legislativa tem essa desproporcionalidade. Tem alguma coisa nessa lei que a
gente precisa rever – diz o vereador Sanderson de Jesus (PMDB).
Em Florianópolis, há o maior número
total de comissionados entre todos os Legislativos: 190. Mas proporcionalmente
o número representa 56% dos servidores.
Em Chapecó, a Câmara assinou um TAC em
2012, mas está atrasada. São 25 efetivos contra 49 comissionados. Perdeu o
prazo em 2013 para o cumprimento do acordo. A justificativa foi a de que a
empresa que realizaria o concurso para a contratação de efetivos pediu um preço
muito acima do mercado.
O MP foi notificado do problema e o
novo concurso está em andamento, em edital aberto neste ano para a contração de
outra empresa, disseram o ex-presidente da Câmara, Márcio Sander (PR) e o atual
Ildo Antonini (DEM).
A Câmara de Criciúma não teve nenhuma
comunicação do MP, mas já foi notificada pelo TCE. Tem 69% de seus servidores
preenchidos por indicação política. A situação, de acordo com a presidente da
Casa, vereadora Thatianne Teixeira (PSD), já está equilibrada na questão
administrativa, em que comissionados e efetivos teriam números semelhantes, mas
a solução para diminuir o número de assessores parlamentares ainda estaria
sendo estudada.
Fonte: Site Jornal A Notícia 20/03/2014
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