O Município de Nova Trento, através de
sua Procuradoria Geral, realizará o 'Dia do Mutirão Fiscal', no dia 06 de
maio, nas dependências da Casa da Cidadania em Nova Trento.
O mutirão é o fruto
de uma parceria entre o município e a Direção do Foro da Comarca de São João
Batista. A iniciativa tem como objetivo oportunizar a regularização
de cidadãos que estão em débito com os tributos
cobrados pela Fazenda Municipal. A ação consiste no incremento
da arrecadação tributária municipal desenvolvida pelo Executivo neotrentino.
A interação entre o Executivo e o
Judiciário, contou também com a contribuição da Câmara Municipal de Vereadores,
que aprovou projeto de lei encaminhado pelo Prefeito Gian Francesco Voltolini,
e resultou na Lei Municipal nº 2.532/2014, sancionada no dia 06 de março de
2014.
A lei municipal dispõe sobre a
concessão de anistia para juros e multas, bem como o parcelamento dos débitos
decorrentes dos tributos devidos ao Município e deverá servir como diretriz às
propostas de conciliação que serão realizadas nas audiências.
A partir da publicação da lei, a
Procuradoria Geral do Município encaminhará à Direção do Foro da Comarca de São
João Batista uma relação contendo cerca de 40 processos que serão devidamente
notificados para o comparecimento no mutirão fiscal. O número representa cerca
de 10% das mais de 400 ações de execução fiscal em trâmite na 2ª Vara da
Comarca.
O Assessor Jurídico do Município, o
advogado Fabiano Alex Berghahn, esclarece que além dos contribuintes
selecionados para o mutirão, outras pessoas poderão negociar as dívidas, uma
vez que a lei possibilita que todos os contribuintes em débito com a Fazenda
Municipal compareçam ao setor de tributos para negociarem suas dívidas.
Mais informações sobre o parcelamento
dos débitos poderão ser obtidas diretamente no setor de tributação da
Prefeitura Municipal, ou na própria Procuradoria Geral do Município, através do
telefone (48) 3267 – 3200.
Fonte: Site PMNT 30/04/2014
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