Proposta ainda terá que passar pela
CCJ antes de ir a plenário e também terá que ser votada pela Câmara.
A Comissão
de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quinta-feira projeto de lei que
inclui no Código Civil a união estável entre homossexuais e sua futura
conversão em casamento. A proposta transforma em lei uma decisão já tomada por
unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2011, quando
reconheceu a união estável de homossexuais como unidade familiar.
A proposta, da senadora Marta Suplicy
(PT-SP), ainda terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
antes de ir a plenário e também terá que ser votada pela Câmara dos Deputados,
onde deverá enfrentar muito mais resistência do que no Senado, especialmente
por parte da chamada bancada evangélica.
Em seu relatório sobre o PL, a
senadora Lídice da Mata (PSB-BA) defendeu a proposta lembrando que o Congresso
está atrasado não apenas em relação ao STF, quanto em relação à Receita Federal
e ao INSS, que já reconhecem casais do mesmo sexo em suas normas. A senadora
lembra, no entanto, que a conversão de união estável em casamento não tem
qualquer relação com o casamento religioso.
"O projeto dispõe somente sobre a
união estável e o casamento civil, sem qualquer impacto sobre o casamento
religioso. Dessa forma, não fere de modo algum a liberdade de organização
religiosa nem a de crença de qualquer pessoa, embora garanta, por outro lado,
que a fé de uns não se sobreponha à liberdade pessoal de outros", apontou
em seu relatório.
Apesar da decisão do STF, que serve de
jurisprudência para as demais esferas judiciais, casais homossexuais têm tido
dificuldade em obter na Justiça a conversão, mesmo em cidades grandes como São
Paulo e Rio de Janeiro. Vários juízes alegam, apesar da decisão do órgão
superior, que não há legislação a respeito.
Durante a votação do STF, o então
presidente do Tribunal, ministro Cezar Peluso, cobrou do Congresso que
"assumisse a tarefa que até agora não se sentiu propensa a fazer" e
transformasse a conversão em lei.
Fonte:
site Jornal A Notícia 24/05/2012
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