Decisão dos poderes é para cumprir a
nova Lei de Acesso à Informação.
A Assembleia Legislativa e o governo do Estado
vão começar a publicar o nome e os salários dos seus servidores na internet a
partir do próximo mês para cumprir a Lei de Acesso à Informação. O Tribunal de
Justiça (TJSC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) ainda aguardam para saber
se haverá uma normatização geral para o todo o Judiciário ou se cada
instituição terá independência para tomar uma decisão. Assembleia se adiantou e
vem discutindo o tema desde a semana passada.
Segundo a diretora de Comunicação
Social, Thamy Soligo, o debate começou depois que a presidente Dilma Rousseff
(PT) anunciou que iria publicar na internet os vencimentos de todos servidores
do governo federal, entendimento validado por parecer da Controladoria-Geral da
União (CGU).
Atualmente, no Portal de Transparência
da Assembleia é publicada uma tabela de plano de cargos e salários, sem relacionar
os nomes. Mas o valor que consta na tabela é o do salário-base, que não inclui
outros benefícios, como gratificações e tempo de serviço. A proposta do
Legislativo é passar a publicar o valor final bruto dos 1.643 servidores (entre
efetivos e comissionados). Thamy esclarece que não será divulgado o
contracheque dos funcionários, mas apenas o valor final, sem detalhamento. Para
chegar a esses valores, está sendo elaborada na Assembleia uma tabela
classificatória remuneratória, que será implantada nos próximos dias.
O governo do Estado, que ainda não
havia se definido sobre o tema, anunciou que também publicará as informações.
Segundo o secretário da Fazenda, Nelson Serpa, a relação de nomes e salários
dos servidores do Estado deve estar na internet até o mês que vem. No momento,
uma equipe de técnicos trabalha para avaliar de que forma isso deve ser
feito.
A iniciativa do governo veio depois
que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, na terça-feira,
que a instituição passará a publicar o nome, salário e demais benefícios de
todos os servidores, ministros e ex-ministros. Em 2009, o próprio STF já havia
concedido liminar que permitiu à prefeitura de São Paulo divulgar nomes e
salários de todos os funcionários.
Para o ministro Gilmar Mendes, a
decisão do Supremo será "simbólica" e poderá ser usada como parâmetro
por outras instituições na aplicação da Lei de Acesso à Informação. Poder
Judiciário avalia possível uniformização Na reunião, o presidente do STF,
ministro Carlos Ayres Britto, afirmou que ainda deve ser discutido se haverá
uma normatização geral para todo o Poder Judiciário ou se a decisão do STF será
entendida apenas como uma recomendação. Por isso, o Tribunal de Justiça irá
aguardar antes de definir uma posição. Além deste aspecto, o TJSC conta, ainda,
com uma comissão interna que vem estudando a implantação da nova lei, sendo que
a questão também deve ser analisada pelo grupo.
O presidente do Tribunal de Contas do
Estado (TCE), César Fontes, afirma que assim que soube da decisão do STF se
reuniu com a área técnica para avaliar qual procedimento adotar. Mas o
conselheiro destaca que o TCE tem por tradição acompanhar as decisões do Poder
Judiciário e a tendência é seguir o TJSC. A reportagem contatou o Ministério
Público para saber o posicionamento da instituição, mas o procurador-geral de
Justiça, Lio Marin, está em viagem e não foi localizado.
Fonte:
site Jornal A Notícia 24/05/2012
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