Referente a estas
datas o calendário eleitoral ficou assim decidido:
2 de outubro –
terça-feira (5 dias antes)
1.
Data a partir da qual e até 48 horas depois do encerramento da eleição, nenhum
eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de
sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por
desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput).
2.
Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem aos Juízos
Eleitorais representantes para o Comitê Interpartidário de Fiscalização (Lei nº
9.504/97, art. 65 e Resolução nº 22.712, art. 93).
4 de outubro –
quinta-feira (3 dias antes)
1.
Data a partir da qual o Juízo Eleitoral ou o Presidente da Mesa Receptora
poderá expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência moral ou
física na sua liberdade de votar (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).
2.
Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na
televisão (Lei nº 9.504/97, art. 47, caput).
3.
Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de
comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa entre as 8 e as 24
horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei nº 9.504/97, art. 39,
§ 4º e § 5º, I).
4.
Último dia para a realização de debate no rádio e na televisão, admitida a
extensão do debate cuja transmissão se inicie nesta data e se estenda até as 7
horas do dia 5 de outubro de 2012.
5.
Último dia para o Juízo Eleitoral remeter ao Presidente da Mesa Receptora o
material destinado à votação (Código Eleitoral, art. 133).
6.
Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem, perante os Juízos
Eleitorais, o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais
e delegados que estarão habilitados a fiscalizar os trabalhos de votação
durante o pleito eleitoral.
Fonte: TSE 21/09/2012
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