As projeções se concretizaram: Santa
Catarina ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal em
março.
Dados da Secretaria da Fazenda dão conta de que as despesas com pessoal
consumiram R$ 6,9 bilhões, o que representa 47,15% da receita corrente líquida.
O cálculo considera 12 meses, entre março de 2012 e março de 2013.
— O quadro é grave. Nos dois primeiros
meses, estávamos à beira do limite. No terceiro mês, ultrapassamos esse limite,
o que significa que, muito provavelmente, a média do quadrimestre não vai ser
boa e vamos entrar no limite prudencial — fala o secretário da Fazenda, Antônio
Gavazzonni.
Uma vez que a média ultrapasse a marca
dos 46,55% estabelecidos legalmente, o que deve ser analisado pelo TCE em maio,
o governo será impedido de dar aumento salarial, criar cargos, nomear servidores
e contratar horas extras.
Na prática, considerando que a ordem
agora é não "ceder às pressões dos sindicatos", os pouco mais de 133
mil servidores não devem ganhar reajuste tão cedo. Novas contratações ainda não
estão suspensas, mas deve ser dada prioridade para áreas como saúde, educação e
segurança.
— Não tem milagre: o limite da
lei nos impede de ceder (aos pedidos de reajuste). Nem que o governador
(Raimundo Colombo) queira, a gente consegue (dar aumento aos servidores) —
avisa o secretário.
O desequilíbrio é atribuído à queda da
arrecadação e a vinda de menos recursos de Brasília. Em um ano, entre março de
2012 e março de 2013, a receita líquida estadual caiu R$ 44 milhões. O Estado
não recebeu um único centavo da União pela Lei Kandir. Houve ainda a diminuição
de R$ 2 milhões no repasse de IPI. O ICMS caiu R$ 7 milhões.
— A verdade é que este não está
sendo um grande ano: não temos controle da economia nem dos repasses federais
para o Estado.
Para reverter os números atuais, o
governo aposta numa combinação entre o aumento da arrecadação e o combate à
sonegação fiscal. Há ainda grande expectativa em torno da injeção de dinheiro
na economia que deve ser proporcionada pelas ações previstas no Pacto por Santa
Catarina. Em números absolutos, para cumprir a lei e tirar o Estado do limite,
a receita teria de aumentar em R$ 187 milhões.
Outra alternativa seria cortar
despesas em R$ 87 milhões, inviável porque não se pode demitir concursados. No
pior dos cenários, se as despesas atingirem 49% da receita, SC para de receber
as transferências constitucionais da União.
Fonte: Site Jornal A Notícia 12/04/2013
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