TCE Informa: Servidor Público eleito vereador. Exercício de cargo, função ou emprego. Remuneração

1. É vedado ao vereador, em consonância com o art. 29, inciso IX c/c o art. 54, inciso I,

alíneas "a" e "b", da Constituição Federal, e art. 22, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei Orgânica do Município de Palhoça, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego público do município que o elegeu.

2. A vedação acima não se aplica ao servidor eleito vereador, que poderá continuar exercendo o cargo, função ou emprego de que era detentor, acumulando as remunerações, desde que haja compatibilidade de horário, nos termos do art. 38, da Constituição Federal.

3. Havendo incompatibilidade de horário, deverá o servidor, eleito vereador, afastar-se do cargo, podendo optar pela remuneração do cargo efetivo, conforme autorizado pelo art. 38, da Constituição Federal.

Prejulgado 0621

Fonte: Site TCE-SC 23/01/2013