OFÍCIO
Nº 05
Nova
Trento, 02 de dezembro 2013.
Ilustríssimo
Senhor Vereador e Presidente de Câmara de Vereadores
Sr.
Airton Antonio Dalbosco
Com
o presente encaminho à Vossa Excelência o Projeto de Lei abaixo relacionado,
para devida apreciação e votação por esta Egrégia Câmara de Vereadores:
EMENTA:
"Lei que regulamenta uso de equipamento Bate Estaca no município de Nova
Trento”
Solicito
que o referido projeto de lei seja apreciado por esta casa conforme prevê o
Art. 59 da Lei Orgânica do Município e art. 61 do mesmo diploma legal.
Sem
mais para o momento, oportunidade em que reitero votos de estima e
consideração.
Atenciosamente
Vereador
Genésio Luiz Piazza
VEREADOR
PMDB
PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2013
EMENTA:
"Lei que regulamenta uso de equipamento Bate Estaca no município de Nova
Trento”
O
Vereador Genésio Luiz Piazza, no uso de suas prerrogativas parlamentares,
apresenta ao Colendo Plenário, o seguinte projeto de lei.
Prefeito
Municipal de Nova Trento, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara
Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º-
Fica expressamente proibido o uso do equipamento “Bate-Estaca”, no do município
de Nova Trento, em locais onde haja construção de alvenaria com distancia
mínima de cinquenta metros do local a ser executado o serviço.
Art.2º-
Excetua-se da atividade de bate-estaca descrita no artigo anterior os
equipamentos de estaqueamento de construção civil do tipo “hélice contínua ou
pré-furo hidráulico”.
Art.3º-
Para garantir a segurança coletiva, deverá o município, emitir autorização para
uso de qualquer destes equipamentos, independente da distancia local da
execução do serviço e as construções já existente no município, mediante estudo
prévio a ser realizado pelo setor de fiscalização.
Art.4º-
Mesmo tomadas todas as medidas de segurança exigidas nos artigos anteriores, se
algum prejuízo for causado a qualquer edificação já existente, independente de
distância, ficará o responsável pela execução dos serviços ou seu contratante
obrigado a reparar o prejuízo causado.
Justificativa.
Nosso
município vem passando por uma grande transformação no que se referente à
construção civil, pequenas residências vem sendo substituídas por grandes
empreendimentos. Contudo, se faz necessário garantir a integridade e segurança
das pequenas construções já existentes. Precisa-se reconhecer a necessidade de
se construir grandes empreendimentos para que nosso município possa atender as
necessidades da vida moderna, do desenvolvimento, da ocupação do espaço
vertical, mas, precisamos ter a responsabilidade e a sensibilidade de se
respeitar aquilo que foi construído a muitos anos ou recentemente, mas, com
muito suor e sacrifício. Pois, dentro destas paredes, existem pessoas e sonhos
realizados. Sonhos estes que muitas vezes levaram uma vida para serem
edificados, portanto, embora seja essencial o desenvolvimento para o Município
de Nova Trento, não se pode permitir o uso de equipamento capazes de danificar
aquilo que já foi edificado.
Sala
das Sessões, em 02 de dezembro de 2013.
Vereador
Genésio Luiz Piazza
VEREADOR
PMDB
PEDIDO
DE INFORMAÇÃO 58/2013
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
O
vereador que esta subscreve, considerando a real necessidade do que vem alegar,
indica a mesa desta casa, providencias junto ao Executivo Municipal, no sentido
de que: seja informada a mesa desta casa, através de copia do memorial
descritivo e quantitativo do projeto de reforma da unidade de Saúde do Distrito
de Aguti, quais melhorias realmente foram executadas naquele prédio.
JUSTIFICATIVA.
Segundo
informações de um diretor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Trento,
quando do acordo entre prefeitura e diretoria do sindicato, o proprietário do imóvel,
a reforma do prédio seria realizada na sua totalidade, ou seja, nenhuma parte
do prédio ficaria sem receber melhorias, tanto que foi solicitado ao morador, hoje
vereador Élio Vil, que desocupasse o recinto, para que a reforma pudesse ser
realizada sem nenhuma dificuldade e na sua totalidade. No entanto, sabe-se hoje,
diz o diretor do sindicato, que o espaço ocupado pela família de Elio Vil, não
foi reformado. Por este motivo, este vereador solicita os documentos acima
citados para que possa comprovar de que o projeto foi executado na sua
totalidade.
Sala
das sessões, 02 de dezembro 2013
Genésio
Luiz Piazza
Vereador
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