A compatibilidade de horário a que se
refere o art. 38, III, da Constituição Federal, é referente ao trabalho do
servidor no órgão em que é lotado e o exercício da vereança,
Ata
da Reunião Ordinária realizada no dia seis de novembro de dois mil e doze,
biênio 2011-2012, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Trento.
Um novo projeto de lei está prestes a
ser votado na Comissão da Câmara dos Deputados, visando proteger a liberdade de
expressão, a privacidade e a neutralidade na rede.
André Singer, que foi porta-voz do
governo Lula e secretário de Redação do jornal Folha de S.Paulo, diz que a
vitória de Fernando Haddad (PT) em São Paulo reafirma sua tese.