Continuando...
Projetos de Lei: É um instrumento pelo qual se exerce o poder de iniciativa legislativa, que deva conter elementos formais e materiais da Lei que se quer criar.
quinta-feira, 28 de julho de 2011
Câmara Municipal de Nova Trento: Atos Legislativos Parte 1
Processo Legislativo é um conjunto de atos (iniciativas, emendas, votações, etc...) relacionado a certos procedimentos visando à elaboração de Leis, Decretos, Resoluções.
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