Somente poderá o Chefe do Poder
Executivo alienar bens móveis que pertençam ao Ativo Permanente do Município
quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013
Atualidade: Projeto cria cota de 50% para mulheres nas eleições proporcionais
O Projeto de Lei
4497/12 altera a legislação eleitoral (9.504/97) para exigir que os
partidos preencham metade da lista de candidaturas com candidatos do mesmo
sexo.
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