Concessão irregular permite isenção do imposto de renda. Depois do Tribunal de Contas, do Ministério Público e do Instituto de Previdência de Santa Catarina (Iprev), chegou a vez da Receita Federal se interessar pelos indícios de irregularidades na concessão de aposentadorias por invalidez na Assembleia Legislativa.O órgão enviou um pedido oficial ao Iprev para que sejam informados os resultados das perícias médicas nos 210 inválidos do parlamento, que devem começar no mês de julho.
O documento foi encaminhado na segunda-feira, após uma reunião da delegacia da Receita Federal em Florianópolis para tratar sobre o assunto. O órgão entra no circuito porque a maior parte dos inválidos tem isenção de Imposto de Renda por causa das doenças constatadas nos laudos aprovados pelas juntas médicas da Assembleia. Dos 95 servidores aposentados nos anos de 1982 e 2003, aqueles em que há mais indícios de irregularidades, 90 não pagam o tributo. Se for constatado que o benefício é indevido, o Leão pode bater à porta dos inválidos.
— De fato, pessoas que forem consideradas inválidas permanentemente por causa de doenças graves deixam de pagar o Imposto de Renda. Se for constatado que existe alguma irregularidade ou que a pessoa está apta para trabalhar, a gente pode fazer a cobrança inclusive de valores retroativos, até o limite de cinco anos — explica o delegado substituto Ari Silvio de Souza.
Como a Receita não pode intimar os contribuintes, vai esperar que sejam concluídas as perícias prometidas pelo Iprev. Desde 20 de maio, reportagens do Diário Catarinense e da RBS TV mostraram o alto índice de aposentadorias por invalidez na Assembleia e que pelo menos cinco inválidos mantiveram trabalhos remunerados após conquistarem o benefício.
Diante da repercussão, o Tribunal de Contas incluiu o tema na pauta de uma auditoria sobre a folha de pagamento da Assembleia, marcada para julho. O Ministério Público abriu inquérito para investigar as 210 aposentadorias por invalidez do parlamento e o Iprev decidiu convocar todos os eles para perícias médicas que serão realizadas pela Junta Médica do Estado a partir da segunda semana de julho.
Fonte: Jornal A Notícia 16/06/2011
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