Ata da Reunião Extraordinária realizada no dia vinte e cinco de julho de dois mil e onze, às 19h00min, na Câmara Municipal de Vereadores de Nova Trento. Ausente o Vereador Élio Vill. O Senhor Presidente Antenor Cirilo Cattani, por haver número legal, declarou aberta a sessão. Colocou em votação a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior, todos os Vereadores aceitaram, e foi aprovada por unanimidade.
O Senhor Presidente passou para Ordem do Dia, onde constou: Projeto de Lei n°032/2011 que Concede subvenção à Associação de Moradores do Bairro Morro da Onça. Em discussão, o Vereador Leonir perguntou quem é o Presidente da Associação. O Vereador Josemar pede permissão ao Presidente para falar, e diz que o Presidente da Associação é o Senhor Ricardo Barbosa. O Vereador Leonir se diz satisfeito com a resposta. A Vereadora Atair diz ser favorável ao Projeto, mas gostaria que a Associação prestasse contas pelo dinheiro recebido. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar n°061/2011 que Altera Tabela de Vencimento dos Cargos de Professores e Especialistas em Educação, e Fixa Salário do professor Sem Habilitação. Em discussão. O Vereador Leonir diz que está com uma cópia do Projeto em mãos e na justificativa dada pelo Prefeito diz o seguinte: o acréscimo de 5% ao valor do piso, hoje vigente, tem como objetivo adequar o que estabelece o novo piso salarial nacional, ou seja: remuneração mínima do professor de nível médio (modalidade normal) e jornada de 40 horas semanais para R$1.187,08, conforme anunciado pelo Ministério da Educação em fevereiro de 2011. Leu o artigo 2º, e o Vereador comentou que o Prefeito está fixando um salário com R$50,00 a menos que o piso salarial nacional, afirma que se um professor entrar na justiça vai ganhar esta causa. Leu também a declaração dado por Adérico Dalri (Contador) fixada junto ao Projeto, o Vereador diz: esse tirou o seu da reta. Declara que vai abster ao voto, pois o Projeto está errado. A Vereadora Atair questiona se foi feito alguma reunião com os professores sobre este Projeto. O Presidente diz que não tem essa informação. O Vereador Airton diz, seja o que Deus quiser que se vote e aprove, pois os professores tem direito ao aumento de salário. Projeto aprovado por 6 votos a 1 e 1 abstenção. Projeto de Lei n°028/2011 que Autoriza o poder Executivo Municipal a Contratar Financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias a dá outras providencias. O Presidente lê: o parecer da Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e no sentido de não votação do Projeto sendo acompanhado pelo Presidente da Comissão e rejeitado pela Secretária da mesma Comissão. A Vereadora Atair lê: Parecer ao Projeto de Lei nº 028/2011; O Sr. Prefeito, nas informações prestadas, faz referencia à Lei Orgânica Municipal, que no artigo 118, § 2º, determina que “a Lei que autoriza operações de crédito, cuja liquidação ultrapasse o exercício financeiro deverá dispor sobre os valores que devam ser incluídos nos orçamentos anuais, para os respectivos serviços de juros, amortização e resgate, durante o prazo para a sua liquidação”. Diz o Prefeito que para atender a Lei Orgânica fez constar no presente Projeto de Lei a redação do art. 4º, que obriga o Poder Executivo a incluir nos orçamentos anuais os juros, amortização e resgate que não tem esses valores. A Lei Orgânica não permite que a Lei que autoriza operações de crédito delegue ao Prefeito a inclusão dos juros, amortização, resgate e prazos nos orçamentos anuais em momento posterior. A própria Lei autorizadora deve conter todos os dados, que nem o Prefeito, nem a Câmara possuem nesse momento, uma vez que pelo que se pode ler das informações prestadas sequer se sabe ainda qual será verdadeiramente o valor do financiamento. Por isso, esta Relatora sugere que o Projeto de Lei não seja votado, e que esta Câmara oficie o Senhor Prefeito para que quando dispuser de todos os dados determinados pela Lei Orgânica encaminha-nos novo Projeto. A Vereadora Comenta que é o fim da picada fazer um financiamento deste tamanho, os funcionários estão a deriva de aumento de salário e quem garante que daqui a vinte anos o Município terá condições de fazer folha de pagamento. O Vereador Leonir disse que fez um Pedido de Informação e em resposta informaram que o financiamento é de três milhões de reais, então como este Vereador pode aprovar um Projeto com financiamento de até sete milhões e cem mil reais? Concorda com a Relatora da Comissão, onde pedem que troquem o Projeto. Sabe que faz parte da minoria, então não vai gastar saliva com defunto muito ruim. O Vereador Airton disse que gostaria que esse dinheiro fosse destinado para comprar máquinas, pois se gasta muito dinheiro no aluguel, também vai se abster do voto, não quer aprovar algo que está errado. O Presidente Antenor disse que o Projeto é de até 7 milhões e cem mil reais, mais não quer dizer que todo esse dinheiro vai vir, porém a Prefeitura pode usar 16% do orçamento do Município que seria aproximadamente 3 milhões, acredita que este Prefeito conseguirá usar bem pouco desse dinheiro. Possui dois anos de carência contando a partir do início da obra, e como já passamos da metade do ano, poucas obras poderão ser realizadas e os juros que está sendo cobrado é baratíssimo. A Vereadora Atair tenta fazer uma pergunta ao Presidente, mas o Vereador Josemar a interrompe dizendo que cada um teve seu tempo e deve ser respeitado. A Vereadora Atair se revoltou disse que fez uma pergunta ao Presidente e questionou ao Vereador, quem ele pensa que é para se meter assim. O Presidente pede para Vereadora repetir a pergunta. A Vereadora pergunta: a responsabilidade fiscal permite esses financiamentos? O Prefeito não vai ter problemas com a Lei? Fala mais ofensas ao Vereador Josemar. O Presidente diz que não sabe. Projeto aprovado por 4 votos e 3 abstenções. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a Reunião.
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