A extinção do benefício depende apenas da assinatura do governador Raimundo Colombo. Depende apenas da assinatura do governador Raimundo Colombo (DEM-PSD) a revogação da lei que dá aposentadoria especial para servidores públicos estaduais que exerceram mandato de deputado estadual.
Assembleia Legislativa aprovou ontem, por unanimidade, a extinção do benefício criado em 2009. O ex-deputado estadual Jair Silveira, aposentado como policial civil, deve continuar recebendo os R$ 20.040 - mesmo salário dos parlamentares.
A lei foi aprovada no final de 2009, como emenda a um projeto do governo estadual sobre as regras para funcionários de carreira jurídica em autarquias e fundações ligadas ao Executivo. Ganhou visibilidade e virou polêmica em dezembro do ano passado, quando ex-deputada Odete de Jesus (PRB) - que não conseguira a reeleição em outubro - fez o pedido da aposentadoria com salário de parlamentar.
Na mesma época, a ex-deputada Simone Schramm (PMDB) também pediu o benefício. Ambas são professores de carreira. Com o texto aprovado ontem, as duas ex-deputadas não teriam direito a receber a aposentadorias. O processo de ambas estava parado na Assembleia e deve ser arquivado agora.
— Esses dois processos vão ser encerrados. A questão do ex-deputado Jair Silveira vai ser analisada pelo jurídico da Casa para ver como fica a questão do direito adquirido — disse o presidente da Assembleia, Gelson Merisio (DEM-PSD).
Na sessão de ontem, a Assembleia aprovou por 23 votos a zero o projeto apresentado pela bancada do PT que extinguia a emenda que criou a aposentadoria especial. Agora, a proposta será encaminhada ao governo Colombo para ser transformada em lei.
A votação de ontem só foi possível após um acordo entre as bancadas de situação e oposição em relação à retroatividade da lei - ou seja, se ela só valeria a parte da aprovação ou se extinguiria benefícios concedidos. A primeira tese era defendida pelo relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), José Nei Ascari (DEM-PSD). O deputado Dirceu Dresch (PT) apresentou emenda para que seus efeitos valessem a partir da existência da lei - cortando a aposentadoria concedida a Silveira e encerrando os processos de Odete e Simone.
Diante do impasse, o deputado Dado Cherem (PSDB) pediu para analisar o projeto na reunião do dia 21 de junho. Ontem, apresentou um parecer que agradou aos dois lados. O tucano manteve o texto da emenda de Dresch, mas acrescentou que a lei respeitaria o trecho da Constituição Federal que garante direitos adquiridos.
— Retroagimos, mas preservando a Constituição — disse o tucano, avaliando que, no final das contas, a questão vai ser decidida na Justiça.
O petista Dirceu Dresch disse ter ficado satisfeito com a solução encontrada e a aprovação do projeto. Na avaliação dele, o texto é suficiente para que todos, inclusive Jair Silveira, percam o benefício.
— Não fica claro no texto, mas podemos provocar o Judiciário caso alguem continue recebendo a aposentadoria — diz o petista.
O benefício também é questionado no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Tribunal de Justiça (TJ). No TCE, uma ação cautelar pede suspensão de pagamento a todos os beneficiados, enquanto o TJ julga uma ação de inconstitucionalidade pedida pelo Ministério Público Estadual sobre toda a lei - não apenas o trecho que criou a aposentadoria de deputado.
Fonte: Jornal Diário Catarinense 24/08/2011
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