Ação que motivou sentença da Justiça aponta irregularidades na contratação do serviço. Na rede há pouco mais de duas semanas, a versão eletrônica do Diário Oficial do Estado teve o contrato de implantação suspenso pelo juiz Luiz Antônio Fornerolli, da Unidade da Fazenda Pública de Florianópolis.
O juiz entendeu que existem indícios de irregularidade na contratação e no pagamento da empresa que faz o serviço, e bloqueou os bens do secretário da Administração, Milton Martini (PMDB), e da contratada Knoware até o limite de R$ 1,59 milhão.
A ação popular foi apresentada por Luciano Scampini e questiona a contratação da empresa com dispensa de licitação e o pagamento antecipado de 80% do valor total do contrato — R$ 1,98 milhão.
Fornerolli aceitou os argumentos e apontou ainda a ausência de multa em caso de descumprimento de contrato e o valor dos serviços, praticamente o dobro do previsto pela Secretaria da Administração em tentativas de licitar a implantação do DOE eletrônico nos últimos três anos.
— Soa demasiadamente estranho que o mesmo serviço, de um ano para outro, tenha seu valor duplicado — afirma o juiz na sentença.
Na decisão, Fornerolli fala em "indícios de que a lei de licitações tenha sido propositalmente fraudada" e questiona o fato de a Knoware ter sido contratada no final do julho, pouco mais de um mês depois de a licitação vencida por ela ter sido suspensa pelo TCE. E ironiza a dispensa de licitação, que deveria ser só em emergência ou calamidade pública.
— O Diário Oficial Eletrônico é serviço que nunca existiu neste Estado, por isso, como e porquê, de uma hora para outra, reputou a autoridade coatora que o mesmo era imprescindível para atender a necessidade de dar publicidade aos atos oficiais?
Os bens do secretário e da empresa ficam retidos, até o limite dos valores já pagos, caso haja necessidade de restituição aos cofres públicos no final da ação. Também estão suspensos o pagamento dos R$ 396 mil ainda previstos pelo contrato e a paralisação dos serviços do DOE eletrônico.
O secretário Milton Martini afirmou já ter feito contato com a Procuradoria Geral do Estado e com um advogado pessoal para tentar derrubar ambas as decisões: a suspensão do contrato e o bloqueio dos valores.
Ele garante houve transparência e que o valor total do contrato aumentou porque foram acrescentados a automação da Imprensa Oficial e a emissão de nota fiscal eletrônica. Também nega pagamento antecipado.
A licitação suspensa em junho foi liberada pelo TCE em outubro. Segundo Martini, com isso o contrato emergencial foi encerrado e a Knoware passou a executar o que foi licitado, deduzindo valores já pagos. Nenhum representante da empresa foi localizado pela reportagem.
O que diz o secretário
O secretário da Administração, Milton Martini (PMDB), diz que o contrato ficou mais caro porque foi incluída a automação da imprensa oficial, a emissão de nota fiscal eletrônica e a mudança da plataforma do Diário Oficial Eletrônico (de Windows para Web).
Ele explica que não houve pagamento antecipado. A realização do contrato foi dividida em módulos e a cada módulo concluído houve um pagamento. Falta apenas o último módulo, referente à ajustes e supervisão técnica pelos próximos 12 meses. O pagamento por módulos concluídos exclui a necessidade multa, segundo Martini.
A dispensa de licitação foi realizada pela necessidade de cumprir a resolução do Confaz (Conselho das Secretarias Estaduais da Fazenda), que determinou que todos os Estados tivessem nota fiscal eletrônica até 1º de novembro. Também houve alerta da Imprensa Oficial que a impressão nos moldes antigos, com filme, teria dificuldades a partir de novembro, por dificuldade de comprar o produto no mercado.
Fonte: Site Jornal A Notícia 20/10/2011
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