O prefeito de Nova Trento Orivan Jarbas Orsi foi condenado pelo TCE-SC a pagar multa acerca de irregularidade na contratação de instituição financeira em 2009, no caso Banco do Bradesco.
Segundo o Processo nº REP-10/00231698 do Tribunal de Contas, “Vistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Representação acerca de irregularidade praticada na Prefeitura Municipal de Nova Trento no exercício de 2009. Considerando que foi efetuada a audiência do Responsável (Orivan Jarbas Orsi), conforme consta na f. 31 dos presentes autos;
Considerando que as justificativas e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório DMU n. 4788/2010;
Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:
- Considerar irregular, com fundamento no art. 36, § 2º, alínea ?a?, da Lei Complementar n. 202/2000, a mudança de instituição financeira tratada no item 6.2 desta deliberação;
- Aplicar ao Sr. Orivan Jarbas Orsi - Prefeito Municipal de Nova Trento, CPF n. 998.395.209-20, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/00 e 109, II, do Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC-06/2001, a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em face da troca de Instituição bancária, Banco do Brasil pelo Bradesco, para operação de Conta Salário dos Servidores Públicos do Município de Nova Trento, sem procedimento licitatório, em desacordo com os arts. 37, XXI, da Constituição Federal e 2º da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 1.1 da Conclusão do Relatório DMU), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.
- Dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Representante e ao Sr. Orivan Jarbas Orsi ? Prefeito Municipal de NovaTrento.
Ata n.: 54/2011; Data da Sessão: 17/08/2011; Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Salomão Ribas Junior (Relator), Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000), Cleber Muniz Gavi (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000); Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo; Luiz Roberto Herbst – Presidente, Salomão Ribas Júnior – Relator; Mauro André Flores Pedrozo - Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC.”
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