O calendário de 2012, referente às eleições municipais que elegerão prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, foi aprovado na terça-feira, 28 de junho de 2011, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
De acordo com a entidade, as votações foram agendadas para o dia 07 de outubro de 2012. Referente à data 01/01/2012 ficou assim decidido:1- Data a partir da qual as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos ficam obrigadas a registrar no tribunal ao qual compete fazer o registro dos candidatos as informações previstas em lei e em instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 33, caput e § 1º).
2- Data a partir da qual fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei nº 9.504/97, art. 73, § 10 – acrescentado pela Lei nº 11.300/2006).
Fonte: TSE 02/01/2012
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