Atualidade: Prefeitura será investigada pelo TCE-SC sobre possíveis irregularidades em serviços no Morro da Cruz

             A atual administração municipal de Nova Trento será investigada pelo TCE-SC sobre possíveis irregularidades em serviços no Morro da Cruz.

             A enchente de 2008 provocou uma série de desmoronamento na estrada de acesso ao Santuário de Nossa Senhora do Bom Socorro, Morro da Cruz.

            Desde 2009, projetos foram feitos e solicitados 2 milhões de reais do governo para recuperação da estrada. Suspeitas de irregularidade fizeram agente público acionar o Tribunal de Contas para investigar.

            TCE-SC assim escreveu sobre o assunto através da decisão do processo REP-11/00462500:

“Assunto: Representação de Agente Público - Irregularidades em licitação e contrato para obras de contenção de encostas, drenagem e pavimentação da estrada do Santuário Nossa Senhora do Bom Socorro.

Responsável: Orivan Jarbas Orsi

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Nova Trento

Decisão: n.: 1163/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

1. Conhecer da Representação em análise, por preencher os requisitos e formalidades preconizados no art. 65, §1º, da Lei Complementar n. 202/2000.

2. Determinar à Diretoria de Controle de Licitações e Contratações – DLC, deste Tribunal, que proceda a diligências, inspeções e/ou auditorias que se fizerem necessárias à apuração dos fatos, relativos à execução dos Contratos ns. 136/2010 e 372/2010, realizados para a recuperação da estrada do Santuário Nossa Senhora do Bom Socorro - Morro da Cruz.

3. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, ao Interessado e Responsável nominados no item 3 desta deliberação.

Ata n.: 17/2012

Data da Sessão: 02/04/2012

Especificação do quorum:

Conselheiros presentes: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal, Julio Garcia e Adircélio de Moraes Ferreira Junior.

Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Márcio de Sousa Rosa.

Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

CESAR FILOMENO FONTES

Presidente WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

Fui presente: MÁRCIO DE SOUSA ROSA

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC.”

            Com essa decisão o TCE-SC determinou em 02 de abril passado à Diretoria de Controle de Licitações e Contratações – DLC, deste Tribunal, que proceda a diligências, inspeções e/ou auditorias que se fizerem necessárias à apuração dos fatos, relativos à execução dos Contratos ns. 136/2010 e 372/2010, realizados para a recuperação da estrada do Santuário Nossa Senhora do Bom Socorro - Morro da Cruz.

            Em breve a prefeitura municipal deverá receber a presença dos auditores para que se faça a investigação dos contratos 136 e 372/2010, e constatar se houve ou não irregularidade.

Fonte: TCE http://www.tce.sc.gov.br/web/menu/processos 15/05/2012