Um novo projeto de lei está prestes a
ser votado na Comissão da Câmara dos Deputados, visando proteger a liberdade de
expressão, a privacidade e a neutralidade na rede.
Para chegar até aqui, foram
realizadas várias audiências públicas em diversos estados e cidades do Brasil.
O projeto foi escrito com o apoio dos
Ministérios da Ciência e Tecnologia, das Comunicações e da Casa Civil. A
votação do Marco Civil da Internet foi prorrogada para esta
terça-feira (13) devido a um impasse no governo quanto a mais um tema polêmico:
a entidade responsável pela regulação posterior da neutralidade da rede.
O Marco
Civil da Internet é um projeto de lei que visa estabelecer direitos e
deveres na utilização da Internet no Brasil. A primeira fase do processo
colaborativo para a construção de um Marco Regulatório da Internet no
Brasil foi lançada em 29 de outubro de 2009 pela Secretaria de Assuntos
Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e
Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro.
A proposição abrange as condições de
uso da Internet no país em relação aos direitos e deveres de seus usuários,
prestadores de serviços e provedores de conexão, ressaltando o papel do
Poder Público com relação à Internet. Depois das tramitações do projeto na
Câmara, o Marco Civil foi descrito pelo então Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto,
como a "Constituição da Internet".
De acordo com o relator do projeto,
Alessandro Molon, suas linhas gerais se baseiam em três pilares: as garantias à
privacidade do usuário; a neutralidade da rede; e a proteção aos provedores de
conteúdo. Tudo em prol da redução da insegurança jurídica no país no que diz
respeito aos assuntos tratados com base em atividades realizadas
na Internet.
A possibilidade de uma regulamentação
mínima no Brasil para o uso da web está causando polêmica. Afinal, o que o
usuário final tem a ganhar e quais são as desvantagens desta lei, caso seja
aprovada? O que pode mudar na vida do internauta brasileiro? O que,
de fato, é o Marco Civil?
Para responder a essas perguntas e
facilitar o entendimento, tratemos cada um dos pilares do projeto
individualmente.
Proteção
aos provedores de conteúdo: Se
for aprovado, o projeto determinará que os provedores
de conexão à internet não sejam civilmente responsáveis
pelos danos gerados por terceiros. Em outras palavras, tais empresas não mais
serão responsabilizadas na justiça pelo que seus usuários postam na rede.
Para uns, a mudança é positiva, uma
vez que protege os provedores contra um ato abusivo realizado por outra pessoa.
Afinal de contas, quem deve ser responsabilizado por conteúdo agressivo,
ofensivo, inadequado ou impróprio é aquele que o postou.
Em contrapartida, há quem pense que a
proteção aos provedores gerará mais burocracia em termos jurídicos. Na era da
informação, a velocidade das trocas de dados faz com que a internet seja um meio
rápido de resolução de impasses. Um processo judicial com a lei em vigor
demoraria muito mais tempo para ser resolvido, e isso poderia prejudicar ainda
mais aquele que foi ofendido na internet.
Garantias
à privacidade do usuário: O
Marco Civil defende o sigilo das comunicações de todos os internautas, a menos
que seja determinada sua quebra por ordem judicial. O protecionismo dos dados
pessoais faz com que estes não sejam fornecidos a terceiros e garante uma
proteção de privacidade mais eficiente, ao lado da liberdade de
expressão.
Para muitos, parece essencial que esta
garantia seja prevista por lei e a privacidade do usuário seja protegida. A
partir do momento em que é criada uma lei para garantir a transparência para o
usuário, torna-se mais segura a navegação na Internet, uma vez que nunca
se sabe quem está monitorando as atividades de qualquer pessoa na rede.
Entretanto, na opinião daqueles que se
opõem ao Marco Civil, as informações sigilosas, atualmente, já são protegidas e
não podem ser liberadas por provedores, exceto em casos em que a justiça exija.
Seria, então, necessária a criação de uma lei protecionista no Brasil, enquanto
outros países continuam a manter a Internet como "território
livre"? Até que ponto proteção enquadra-se no quesito benefício? Os
serviços contratados pelos usuários já possuem seus termos de uso, e neste
caso, a privacidade do usuário já está garantida.
Neutralidade
da rede: Entende-se
por neutralidade da rede o tratamento igualitário de quaisquer pacotes de
dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino. O responsável pela
transmissão de conteúdo, caso o projeto seja aprovado, deverá seguir estes
princípios. Em uma internet neutra, as operadoras não poderiam fazer
distinção de tráfego para, por exemplo, melhorar a conexão a
determinado conteúdo associado a atividades da empresa se o usuário pagasse a
mais para ter acesso específico. A proposta é manter a rede igual para todos. É
o conhecido "traffic shaping", que diminui a velocidade dos torrents
para privilegiar quem só usa e-mails, por exemplo.
Definitivamente, este é o item que
mais tem gerado polêmica no Marco Civil da Internet. A qualidade
da conexão do usuário, atualmente, não está relacionada com o
conteúdo acessado.
Enquanto o projeto defende que, com a
neutralidade da rede, os dados trafegados sejam tratados de forma isonômica,
pela qual a filtragem de informações deva respeitar apenas critérios técnicos,
não sendo admissível nenhuma forma de discriminação ou favorecimento, há quem
não concorde. Para estes, a proposta parece ser embasada em um princípio já
garantido pela Anatel, que por sua vez já assegura essa neutralidade. É
necessário ter transparência ao reclamar de problemas enfrentados pelo provedor
de internet, e com essa neutralidade, ficará difícil para o usuário
reclamar com a empresa prestadora de serviços.
Lobby da indústria autoral e das
telecomunicações: Na última sexta-feira (9), o site do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) noticiou
que a liberdade do Marco Civil da Internet estaria ameaçada por dois
lobbies poderosos: o da indústria autoral e o das telecomunicações.
O projeto de lei sofreu pressão da
indústria autoral para alterar o artigo 15, que trata da retirada de conteúdos
do ar apenas com decisão judicial. Para a indústria autoral, é necessária a
implantação de uma exceção para direitos autorais. Visando a seus próprios
interesses, as empresas de telecomunicações pressionam para que a
regulamentação da neutralidade da rede seja feita pela Anatel.
O texto atual sofreu alteração e o
projeto prevê uma exceção para a remoção de conteúdos protegidos por direitos
autorais, que não precisariam de decisão judicial para serem retirados do ar.
Para o IDEC, a modificação traz grande insegurança jurídica para
a internet e sérios danos aos usuários.
“Essa exceção vai abrir espaço à
interpretação de que não é necessária a avaliação judicial para remoção do
conteúdo. Isso significa que, com uma simples notificação, esse mecanismo
poderia induzir os provedores a excluírem o conteúdo para evitar serem
responsabilizados”, explica o advogado do Idec Guilherme Varella.
Mesmo
sem comprovação de que um conteúdo de mídia viole os direitos autorais, uma
carta de um suposto autor da propriedade intelectual bastaria para que o
provedor (no caso, um site, uma rede social ou um portal) o retirasse do ar. O
usuário prejudicado deveria, depois disso, procurar a Justiça para reivindicar
os seus direitos e reaver o conteúdo.
Essa dinâmica própria para os direitos
autorais, no entanto, já foi abordada e recusada durante a discussão pública do
Marco Civil.
A
reação dos usuários
As propostas do Marco Civil
da Internet têm causado tanto alívio quanto descontentamento nos
usuários. Enquanto muitos internautas, instituições
e empresas declaram defender a nova legislação, que virá como uma
medida vanguardista de proteger os direitos do usuário brasileiro
na internet, existe o outro lado da moeda, que entende que
a Internet é um "território livre" e que a instauração de
uma cartilha de regras mais se parece com uma censura digital.
Vários parlamentares estão enviando
sugestões ao relator do projeto, que as receberá até a manhã desta terça-feira,
poucas horas antes da votação. E você, o que acha do Marco Civil
da Internet? Votaria a favor ou contra?
Matéria completa: http://canaltech.com.br/noticia/internet/Entenda-tudo-sobre-o-Marco-Civil-da-Internet-que-sera-votado-nesta-terca-feira/#ixzz2C66wrWGh
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