Projeto do executivo que tramita na
assembleia e permite regime diferenciado de contratações foi aprovado na CCJ.
A Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado aprovou, na manhã desta terça-feira,
projeto de lei que cria Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para
obras relacionadas ao Programa Pacto por Santa Catarina.
O projeto foi votado
por unanimidade e agora segue para apreciação das comissões de Finanças e
Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público. Em caráter de
urgência, a nova lei deve ser colocada na pauta do plenário e enviada para
sanção até o próximo dia 7, data da próxima sessão da Assembleia.
Segundo o Secretário de Planejamento
do Estado e secretário-executivo do Pacto, Murilo Flores, a intenção da adoção
do RDC é acelerar as obras, em especial as de segurança pública.
— O foco maior pra esse regime de
RDC estadual é a área de segurança pública, principalmente presídios, dada a
urgência de executar as obras. O RDC federal não abrange essa área, e é essa a
principal razão de termos este projeto de lei — explica o secretário.
Fonte:
site Jornal A Notícia 30/04/2013
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