O governo Raimundo Colombo (PSD) deve
publicar até sexta-feira no Diário Oficial o decreto que regulamenta o Fundo de
Apoio aos Municípios (Fundam).
Criado para socorrer as 295 prefeituras
catarinenses, o pacote prevê investimentos de R$ 500 milhões em obras.
O número de habitantes continua sendo
um dos critérios que deve definir quanto cada cidade terá direito a captar em recursos. Está
acertado também que as administrações municipais não terão de devolver a verba
nem dar contrapartida. Falta estabelecer como será a divisão desse dinheiro,
que integra o Pacto por Santa Catarina e foi obtido pelo Estado junto ao
BNDES.
O governo decidiu que nenhum município
deve receber menos do que R$ 700 mil. Essa foi uma das reivindicações dos
deputados do PT durante a tramitação da proposta na Assembleia Legislativa. O
pedido foi rejeitado porque, no entendimento do Centro Administrativo, poderia
engessar o projeto. Há ainda a orientação para que as cidades com mais de 50
mil habitantes possam pleitear recursos na ordem de R$ 3 milhões. Os números do
IBGE mostram que somente 25 municípios no Estado ultrapassam essa marca.
— Esses são apenas parâmetros: a
definição dos valores que serão repassados a cada município dependerá dos
projetos apresentados e da análise do governo sobre a importância de cada
investimento — fala o secretário Nelson Serpa (Casa Civil).
Paralelamente as discussões internas
em torno dos critérios, o contrato que oficializa o acordo entre o Estado e o
BRDE na gestão dos recursos já está preparado e deve ser assinado nos próximos
dias, dependendo da agenda do governador. O pacote está sob a responsabilidade
da Secretaria Estadual da Fazenda.
A expectativa é de que, uma vez assinado
o contrato e regulamentada a lei, os primeiros projetos sejam encaminhados
pelas prefeituras ao governo estadual. Entre as obras que podem ser incluídas
no Fundam estão os investimentos em infraestrutura (logística e mobilidade
urbana), saúde, educação, assistência social, desporto e lazer, saneamento
básico e compra de equipamentos. Nenhum município terá de devolver o dinheiro
nem dar contrapartida.
Fontes ligadas ao Executivo e pelo
menos 10 deputados confirmaram ao Diário Catarinense em maio que há um acordo
para que cada um dos 44 deputados (incluindo os quatro licenciados e os oito da
oposição) tenha o direito de indicar R$ 3 milhões em obras e ações nas
prefeituras. O governo alega que "para um melhor aproveitamento dos
recursos, os parlamentares catarinenses terão papel importante no
processo" e vão atuar na "identificação das prioridades de
investimento".
Fonte:
site Jornal A Noticia 04/07/2013
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