O município de Nova Trento tornou
público no dia 12 de agosto, o edital nº 06/2014, para a devolução dos valores
pagos a título de inscrição aos candidatos inscritos no concurso público nº
001/2007,
declarado nulo pelo Poder Judiciário nos autos da ação civil pública
nº 062.07.002712-0.
Desde a segunda feira, dia 18 de
agosto, os candidatos inscritos poderão requerer a devolução das quantias e
terão prazo até o dia 10 de outubro de 2014. Para ter direito à devolução,
terão que protocolar na Procuradoria Geral do Município requerimento juntando
cópia simples da carteira de identidade e do CPF, do comprovante de inscrição
no concurso, se ainda possuírem, bem como indicarem a conta bancária para o
depósito. O modelo do requerimento está disponível no site da Prefeitura e
também poderá ser retirado junto à Procuradoria Geral do Município.
Ao fim do período para os
requerimentos, o município deverá efetuar o pagamento no prazo de 30 dias. A
devolução dos valores se dará em função de ter sido anulado o concurso público
realizado pelo município de Nova Trento no ano de 2007, em função de várias
falhas apontadas pelo Ministério Público Estadual.
De acordo com o assessor jurídico
Fabiano Alex Berghahn, o município restituirá os valores aos inscritos, mas não
deverá ficar no prejuízo, pois em seguida, deverá ingressar com uma ação
judicial contra a empresa contratada para a realização do concurso com intuito
de cobrar os prejuízos suportados pelo município.
Mais informações sobre a restituição
dos valores podem ser obtidas na Procuradoria Geral do Município junto à
Prefeitura Municipal de Nova Trento, ou através do telefone (48) 3267.3245.
Fonte: Site PMNT 20/08/2014
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