O Tribunal Regional Eleitoral de Santa
Catarina disponibilizou desde terça-feira (25), em seu site,
uma coletânea
virtual de todos os recursos julgados envolvendo questões relacionadas à aplicação
do artigo 1°, inciso I, da Lei Complementar n° 64/1990 (Lei das
Inelegibilidades), modificada pela Lei Complementar n° 135/2010 (Lei da Ficha
Limpa).
Através da ferramenta, é possível ter
acesso às 127 decisões de processos de registro de candidatura submetidos à
chamada Lei da Ficha Limpa. Sendo que o grande diferencial do sistema é a
classificação dos acórdãos a partir da alínea na qual foi enquadrado o julgado,
o que facilita a consulta.
Para o chefe-substituto da Seção de
Gerenciamento Eletrônico de Documentos e idealizador do projeto, a novidade irá
contribuir de maneira significativa para os operadores de direito, que almejem
pesquisar jurisprudência relacionada à Lei da Ficha Limpa e para todos os
cidadãos que tiverem interesse em acompanhar mais de perto a aplicação da nova
lei.
A iniciativa para a criação da nova
ferramenta partiu da Coordenadoria de Gestão da Informação, que contou com a
colaboração da Coordenadoria de Sessões e a Coordenadoria de Registros e
Informações Processuais.
Fonte: site TRE-SC 28/09/2012
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