Assembleia receberá relatório para
decidir se aprova as contas de 2012 do governo.
Decisão
colegiada do Tribunal de Contas do Estado recomendou a aprovação das contas do
Estado para o ano de 2012 por unanimidade. A indicação foi dada nesta
terça-feira, em ato realizado no plenário do tribunal. Agora o relatório será
encaminhado a até o dia 6 para a Assembleia decidir se aprova ou não as contas.
— Percebe-se um certo avanço ao se
verificar uma redução do número de irregularidades, pelo menos das mais graves
que foram objeto de ressalva (em 2011) — disse o conselheiro Julio Garcia,
relator do processo, em seu parecer sobre as contas.
A recomendação de aprovação foi dada
mesmo com o governo estadual não cumprindo os repasses constitucionais para
Educação, Saúde e pesquisa em Ciência e Tecnologia. De acordo com o
conselheiro, é preciso levar em conta o cenário conturbado da economia nesse
ano.
O Estado afirma cumprir os gastos
constitucionais de 25%, 12% e 2%, respectivamente. Já o TCE não considerou os
valores cumpridos após desconsiderar alguns valores que o Estado considerava
aplicados nas áreas.
Na Educação, desconsiderou a inclusão
do pagamento dos inativos, fechando a aplicação em R$ 2,83 bilhões (23,14%). Na
Saúde, aplicados R$ 1,30 bilhão (10,60%), ao afirmar que não poderiam ser
levados em conta os recursos obtidos pelo programa Revigorar III.
Ele também destacou o fato de não
serem levados em conta no cálculo percentual de quanto deve ser aplicado - nas
duas áreas citadas - os recursos do Fundosocial.
Para pesquisa, também não foi cumprida
a determinação constitucional. Foram aplicados R$ 317 milhões, faltando 2,55
milhões para chegar aos 2% obrigatórios.
Além disso, Garcia recomendou a
realização de uma auditoria, sobre a retenção indevida de recursos destinados
às Apaes. Deveriam ser repassados R$ 38,07 milhões, mas foram repassados apenas
R$ 20,07 milhões, cerca de 53% do que deveria ter chegado às instituições.
Também recomendou avaliar a
necessidade de inspeção ou auditoria operacional sobre as contas do regime
próprio de previdência de Santa Catarina, o Iprev, e também sobre a efetividade
das campanhas publicitárias, por ter identificado um aumento de gasto com
divulgação.
O secretário da Fazenda, Antonio
Gavazzoni, acompanhou a audiência e disse que o governo vai seguir todas as
recomendações e ressalvas apontadas pelo tribunal.
Fonte: Site Jornal A
Notícia 04/06/2013
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