A Assembleia Legislativa aprovou no
fim da tarde desta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
que eleva o teto salarial do funcionalismo público catarinense.
Por 28 votos favoráveis
frente a seis votos contra, a alteração no sistema remuneratório passa valer
assim que o Legislativo promulgar a documentação.
A alteração vale para todos os poderes
do Estado (Executivo, Judiciário e Legislativo) e institui o teto remuneratório
equivalente ao de desembargador (R$ 25,3 mil por mês). Até então SC mantinha
teto salarial de governador, que é de R$ 15 mil.
A nova lei não aumenta diretamente o
salário do governador e dos secretários de Estado. No entanto, com o aumento do
teto abre-se a possibilidade para o aumento da remuneração de servidores no
futuro.
Uma emenda que determina o
pagamento gradativo do teto salarial foi aprovada com a proposta. O texto
estabelece que 86% do valor total passa a valer a partir do dia
1º de janeiro de 2014 e 100% em 1º de junho de 2014.
Além da PEC, ainda tramita na
Assembleia um conjunto de 10 projetos de lei que versam sobre o novo sistema
remuneratório do funcionalismo público catarinense. Em geral, tratam da
regularização das bonificações e eliminação dos chamados
"penduricalhos", que são gratificações acumuladas pelos servidores.
Ainda nesta tarde, a Comissão de
Constituição e Justiça da AL aprovou este conjunto de projetos. Com a
decisão, as propostas vão a plenário nesta quarta-feira,
Fonte:
Site A Notícia 10/12/2013
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